Lei Federal nº 13.709 · 14 de agosto de 2018
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O marco legal brasileiro que garante ao cidadão o controle sobre seus dados pessoais
e estabelece obrigações claras para órgãos públicos e privados.
Privacidade
Titular de Dados
Conformidade
Mapeamento
Transparência
Segurança
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