Adequação à LGPD

Registro

ROPA

Registro de Operações de Processamento de Dados.

Explorar

Relatório

RIPD

Relatório de Impacto à Privacidade de Dados.

Explorar

Processos Mapeados por Secretaria

Registros de processamento de dados por secretaria.

SECAD

1 Secretaria de Administração

SEMAS

7 Secretaria de Assistência Social

SEDUC

9 Secretaria de Educação

SEFAZ

8 Secretaria de Fazenda

SECAHB

2 Secretaria de Habitação

SEMAAP

5 Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

32 processos mapeados no total

Decretos e Legislações

Histórico cronológico dos atos normativos relacionados à LGPD no município.

Decreto Municipal

Decreto nª 2467/2026

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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fevereiro de 2026

dezembro de 2025

Decreto Municipal

Decreto nª 2396/2025

Instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Município de Caraguatatuba.

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Decreto Municipal

Decreto nª 2363/2025

Nomeia o DPO titular e suplente

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outubro de 2025

Decreto Municipal

Decreto nª 2353/2025

Altera o decreto do grupo de trabalho sobre adequação da Administração à Lei Geral de Proteção de Dados.

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Decreto Municipal

Decreto nª 2333/2025

Altera o decreto do grupo de trabalho sobre adequação da Administração à Lei Geral de Proteção de Dados.

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setembro de 2025

A Prefeitura de Caraguatatuba vem adotando uma série de medidas para garantir a adequada implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito municipal, reforçando o compromisso com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos e com a conformidade legal.