Seus Dados,
Nosso Compromisso
A Prefeitura de Caraguatatuba adota medidas contínuas para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protegendo cidadãos e fortalecendo a transparência pública.
ROPA
Registro de Operações de Processamento de Dados.
RIPD
Relatório de Impacto à Privacidade de Dados.
Mapeamento de Processos
pelas Unidades
O Sistema de Mapeamento LGPD é a ferramenta central criada para registrar e organizar todos os processos de tratamento de dados pessoais em cada secretaria municipal.
A plataforma contempla o ROPA — Registro de Operações de Tratamento — que detalha como os dados são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e eliminados, e o RIPD — Relatório de Impacto à Proteção de Dados — voltado à avaliação de riscos das operações de tratamento dos registros.
Cada secretaria registra a finalidade da coleta, o destino dos dados e as medidas de segurança adotadas, assegurando organização, rastreabilidade e prevenção de incidentes.
Mapeamento: Processos por Secretaria
Volume de operações de tratamento de dados registradas em cada unidade.
Outras iniciativas: O que estamos fazendo?
Encarregado de Dados (DPO)
O município instituiu uma estrutura de governança voltada à proteção de dados, com a nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e a criação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações (CGGDI). Esses responsáveis atuam na análise, orientação e tomada de decisões relacionadas à LGPD.
Capacitação de Servidores
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Inovação promove ações contínuas de conscientização e capacitação sobre a LGPD. Por meio de reuniões, palestras e suporte técnico, a iniciativa busca orientar os servidores e fortalecer a cultura de proteção de dados na Administração Pública Municipal.
Políticas e Documentação
A Lei Federal nº 13.709/2018 foi regulamentada em Caraguatatuba por meio do Decreto nº 2.467/2026. A norma estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.
Decretos e Legislações
Histórico cronológico dos atos normativos relacionados à LGPD no município.
Decreto nª 2467/2026
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Decreto nª 2396/2025
Instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Município de Caraguatatuba.
AcessarDecreto nª 2363/2025
Nomeia o DPO titular e suplente
Decreto nª 2353/2025
Altera o decreto do grupo de trabalho sobre adequação da Administração à Lei Geral de Proteção de Dados.
AcessarDecreto nª 2333/2025
Altera o decreto do grupo de trabalho sobre adequação da Administração à Lei Geral de Proteção de Dados.
Encarregado: Data Protection Officer
Responsável por garantir conformidade, atender titulares e ser o elo com a ANPD.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Paulo Vinicius Farias Campos
Secretaria de Tecnologia da Informação e Inovação · Prefeitura de Caraguatatuba
Base legal
Art. 41, LGPD (Lei 13.709/2018)
O DPO atua como canal entre o município, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), orientando servidores e garantindo o cumprimento da legislação vigente.