O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é o marco legal brasileiro que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a lei estabelece regras claras sobre como organizações públicas e privadas devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar informações pessoais de pessoas físicas.
A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Para os órgãos públicos, a LGPD traz um conjunto específico de obrigações: nomear um Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), realizar o mapeamento de dados pessoais tratados pela instituição, elaborar políticas e procedimentos de segurança da informação, e garantir o exercício dos direitos dos titulares.
Princípios do Tratamento de Dados
Art. 6º da Lei nº 13.709/2018
Finalidade
Propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
Adequação
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
Necessidade
Limitação ao mínimo necessário para a realização das finalidades.
Livre Acesso
Consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento.
Qualidade dos Dados
Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
Transparência
Informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento.
Segurança
Medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais.
Prevenção
Adoção de medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento.
Não Discriminação
Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos.
Responsabilização
Demonstração de medidas eficazes para comprovar o cumprimento das normas.
Direitos do Titular
Art. 18 da Lei nº 13.709/2018 · O cidadão pode exercer estes direitos junto à Prefeitura a qualquer momento.
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados pessoais
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Portabilidade dos dados
Informação sobre compartilhamento
Revogação do consentimento
A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba trata dados pessoais de cidadãos exclusivamente para o cumprimento de obrigações legais e a prestação de serviços públicos, sempre com base nas hipóteses legais previstas na LGPD para o setor público (Art. 7º e Art. 23).
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